Busca a efetiva proteção do consumidor diante de fornecedores de bens e serviços, a fim dar equilíbrio e racionalidade ao contrato firmado. São exemplos de situações abrangidas pelo Direito do Consumidor: i) o contrato de fornecimento de energia elétrica; ii) o contrato firmado com planos de saúde; iii) os cadastros restritivos de crédito, como SPC, Boa Vista e Serasa.
