Envolve as normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas físicas e jurídicas na esfera privada. Compreende os direitos e as obrigações ligados às relações patrimoniais e obrigacionais.
Estão compreendidos neste ramo do Direito alguns temas relevantes, a exemplo de responsabilidade civil, cobranças e execuções de títulos.
