Categoria: Direito do Consumidor

A notícia acima traz um fato recente e lamentável. Porém, retrata um problema antigo e que já afetou milhares de fumicultores, conforme mostra outra reportagem…

O consumidor não pode ser submetido a práticas abusivas

A inscrição indevida pode gerar direito a uma indenização

O consumidor tem o direito de ser ressarcido pelos danos causados

As concessionárias de energia têm responsabilidade civil pelos danos causados